O ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, emitiu nota autorizando a FIFA a vender comidas e bebidas dentro das arenas, durante as partidas do Mundial-2014 e da Copa das Confederações em 2013.
A ação proibida pela maioria dos estados brasileiros está no Estatuto do Torcedor, sob a alegação de se evitar atos violentos durante os jogos.
No entanto, como a FIFA já assinou o patrocínio com uma cervejaria, os nossos governantes levaram o Projeto de Lei da Copa à votação, por várias vezes, e até então não haviam chegado a uma conclusão.
Por fim, a FIFA será responsável pela venda das tais bebidas e das comidas e obviamente ficará com os lucros enquanto nós brasileiros permaneceremos com o legado e as contas da Copa.
Leia na íntegra o comunicado do Ministério Aldo Rebelo
O Ministério do Esporte esclarece que entre as garantias que o governo brasileiro assumiu com a FIFA, em 2007, está a que assegura a venda de bebidas alcoólicas nos estádios que sediarão jogos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.
Trata-se da Garantia número 8, referente à proteção e à exploração de direitos comerciais. Nesse item, o governo brasileiro garante e assegura à FIFA que "não existem nem existirão restrições legais ou proibições sobre a venda, publicidade ou distribuição de produtos das afiliadas comerciais, inclusive alimentos e bebidas, nos estádios ou em outros locais durante as competições".
Nos compromissos firmados, o governo brasileiro garante ainda que "aprovará (ou solicitará que o Congresso, autoridades estaduais ou locais aprovem) todas as leis, portarias, decretos e outros regulamentos especiais necessários para o cumprimento desta Garantia, que serão promulgadas e executadas com maior brevidade possível (...), independentemente de qualquer mudança no governo do Brasil ou em seus representantes, ou qualquer mudança nas leis e regulamentos do Brasil".
Essa garantia foi ratificada em 15 de junho de 2007 pelo presidente da República à época, Luiz Inácio Lula da Silva.
Por isso, essa garantia foi expressa tanto no Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, quanto no substitutivo aprovado na Comissão Especial e encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Na versão que está sendo analisada pela Câmara, a permissão de venda de bebidas está expressa nos artigos 28, 29 e 67. Portanto, o cumprimento integral das garantias firmadas pelo Brasil com a FIFA para sediar a Copa depende da aprovação do Projeto de Lei nos termos em que foi apresentado ao Plenário esta semana.
A mesma garantia referente à venda de bebidas durante os jogos de Copa do Mundo foi assegurada nas Copas anteriores à que o Brasil sediará. Tanto Rússia quanto Catar, próximos países que receberão a Copa, assinaram garantias equivalentes”.
Ministério do Esporte
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